norma nº 1676/1998

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Na 1.676/98
Autoriza Desconto em Pagamento de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
A Câmara Mânicipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, Decreta e eu, em seu nome sanciono a se
guinte Leii:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a. conceder desconto de 20% (Vinte por Cento)
nos pagamentos à vista, referente ao Imposto so
bre Propriedade Predial e Territorial.Urbana..,
vencido até 31 de Dezembro 1.997, efetuados até
30 de junho de 1.998.
Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. '
Art-3º0- Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis-MG., em 05 de Fevereiro de
1.998.
Dr. Oltimo Bitencourt de
Prefeito Municipal