norma nº 1681/1998

“PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.681/98
Autoriza Compra de Terreno.
O Povo do Município de Canápolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais
decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 19 — A Fica o Foder Executivo do Muni-
cípio de Canápolis, autorizado a proceder a compra de Ot (um)
Terreno com área de aproximadamente 375,00 m?, situado no Lote 4
(quatro) da Quadra 42-D, nesta cidade.
Art. 20 - O imóvel constante do artigo 1º,
destina-se a construção de habitações populares, para atendimento
a pessoas de baixa renda. -
Art. 390 —- A compra do Terreno será precedida
de avaliação de acordo com a Legislação que se aplicáã à espécie.
Art. 40 —- Entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação. ,
Art. 50 - Revogam-se as disposições em con-
trário. ,
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, aos
12 dias do mês de Março de 1.998. ,
ULTIMO BITENCOURT DE FREIYAS
Prefeito Municipal