| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | "ALTERA O INCISO VII DA TABELA I, DA LEI Nº 1.669 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 1.&8B84/98 - Altera o Inciso VII da Tabela I, da Lei nº 1.669, de J0 de Dezembro de 1997. . A Camara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Leis Art. 1º — O Inciso VII, da Tabela I, da Lei nº 1.669, de 30 de Dezembro de 1997, terá a seguinte redação: VII -— Taxa de Licença para Ocupação de Area em Vias e Lo- gradouros Públicos: a - Espaço ocupado por balcêes, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes, em vias e logradouros públicos , ou como de- pósitos de materiais ou estabelecimento privativo de veicu- los, inclusive para fins comerciais, locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta: . 1 -—-Por dia e por ml....ccrecerta 000. 1,00 UFIR'S 2 - Por mês e por m2..ccconenanenc oo A OO MUFIR'S 3 - Por ano e por m2...ccarrccra caros 50,00 UFIR'S b) Espaço ocupado com mercadorias nas feiras livres: 1 - Hortifrutigranjeiros do Município: Por dia com área de Qm2...ccnanmaena 2400 UFIR'S Por dia com área de 12m? ces 2970 UFIR'S Por mês com área de OQml..ccunencinacan7 0 UFIR'S Por mês com área de 12m?,.. «suaves 10,00 UFIR'S 2 — Hortifrutigranjeiros fora do Município: Por mês com área de Om2...izeunacasas 13,50 UFIR's For mês com área de 12m?.. cce nen 18,00 UFIR'S 53 - Industrializados artesanal fora do Municípios: Por mês com área de mi... 15,00 UFIR's Por mês com área de 12m2......020.00» «20,00 UFIR'S 4 — Industrializados artesanal do Município: Por dia com área de Qml..cacrenmccra 2,00 UFIR'S Por dia com área de 12m?.....ecene ccesas7O UFIR'S Por mês com área de OQml..cameccencare 7,590 UFIR'S Por mês com área de i2m?... queira ae 10,00 UFIR'S 5 — Industrializados do Municípios Por mês com área de Om..ceunenuuaco 13,00 UFIR's Por mês com área de 12m?....ccocerc cc Í0,00 UFIR'S PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS & - Industrializados fora do Município: Por mês com área de Om... LH, OQ UFIR'S Por mês com área de 12m?....200002100 0.420,00 UFIR'Ss c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou fração e por m2..cccca cena s0çãO UFIR'S Art. 20 — Entra esta Lei em vigor na data de sua publica- ção . Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. P. M. de Canápolis-MG., 12 de Março de 1.998 ULTIMO BITENCOURT DE Fl Prefeito Municipal