norma nº 1686/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
Dm tn TE rn qe EE x»
Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de
Imbvel
& Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Mi-
nas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a
sequinte Leis
Arte 19 —- Fica a Prefeitura Municpal de Canápo-
lisa através de seu Poder Executivo, autorizado
a fazer Cessão de Direito fieal de Uso a título
não oneroso, de imóvel de sua propriedade, &
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ExXCER-
CIONAIS DÊ CANAPOLIS - MG,
Art. 22 —- O Imóvel constante do art. 19, é per-
rente ao Município de Canápolis. com a ser
quinte descrição
- localizado a Rua lZe Pl Gb quadra SB-K, área
do terreno de 620,00 mã, área construída de
EBI PA mês
Art. 38 - O Imóvel cedido por força desta Lei,
será destinada ao Tuncionamento da sede e Esco-
la da Entidade beneficiadas
Art. 429 - O prazo de duração desta cessão será
de 10 anos a partir da assinatura do contrato.
Art. 50 - A APAE, obriga-se a conservar o Imó-
vel objeto desta c são. fazendo concertos e
reparos que 4 fizerem necessários à boa con
servação da edificação
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrá-
FÃ
P. M. de Canápolis-MG., 18 de Março de 1.998
“
ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal