norma nº 1687/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DOE MINAS GERAIS
RT TER Es
Autoriza Contratação provisória de pessoal Dara
Secretaria Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei
Art. 19 - Fica o Foder Executivo Municipal au-
torizado a proceder a contratação provisória
para prestação de serviços junto & Secretaria
Municipal de Educação, do seguinte pessoal:
Ou — Professores
Art. 280 - As contratações mencionadas no artigo
18 (primeiro) desta Lei, serão pelo período de
i80 dias, observadas as necessidades imperati-
vas nesse setor, .
Art. 38 —- Os valores dos vencimentos a serem
Pagos aos contratados, serão definidos em con-
tratos de trabalho firmado entre as partes.
Art. 48 - As despesas desta Lei, correrão a
conta de Dotação Orçamentária próprias
Art. 32 - Entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrá-
PÃO
P. M. de Canápolis-MG., 18 de Março de 1.998
ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal