| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS Gerais Am ES que EE E O 2 O Autoriza Abertura de Crédito Especial à Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Mi- nas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Leia Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Municipio de Canápolis autorizado a abrir Crédito Espe cial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reale) a título de Implantação de EBiblioteca Pública. - Art. 29 - Fara atender ao disposto no Art. 18, fica o Executivo autorizado a anular total ou parcialmentes Dotações do Urçamento vigentes Art. 30 —- Entra esta Ley em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrá- Fios P. M. de Canápolis-MG., 28 de Março de 1.998 ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS Prefeito Municipal