| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1350 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.693/98 Autoriza Abertura de Crédito Especial A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), atítulo de Implantação de Biblioteca Pública Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo autorizado a anular total ou parcialmente, Dotações do Orçamento vigente. Art. 3º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. P.M. de Canápolis - MG., 28 de Abril de 1998. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS - Prefeito Municipal