norma nº 1696/1998

Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN?º 1.696/98
Autoriza doação de Terremo para instalação de Empresa.
A Câmara Municipal do Canápolis, Estado do Mimas Gerais,
Decreta e ou em seu nome sanciono s seguinte Lei, .
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Canápolis, através de seu Prefeito
Municipal, autorizada a proceder a Deação do um Imóvel ao Senhor JOÃO
BATISTA SANTOS, portador do CPF 471.764.586-34.
Art. 2º - O Imóvel desta doação não terá área superior a 600,00m2,
e destina-se a instalação de OFICINA MECÂNICA, retornando ao Patrimônio
Público, caso lho seja dado destinação contrária e seu funcionamento for inferior a 64
amos.
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão à conta de Dotação
0 ária própri É
Art. 4º - Esta Lei ontra em vigor na data do sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
P.M. de Canápolis - MG., 05 de Maio de 1998.
ÚLTIMO a sise D ITAS
Prefeito Municipal