norma nº 1697/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
697,
Autoriza Compra de Terreno.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Decreta e cu em seu nome sanciono 2 seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu
Prefeito Municipal, autorizada a proceder a Compra de Terreno destinado a atender
“interesses administrativos e sócio-economico do Município.
Art. 2º - O terreno constante desta autorização, localiza-se a
margem direita da Rodovia MGT 226, com aproximadamente 15.600 mr,
pertencente a THEOLINA CANDIDA QUEIRO Z.
Art. 3º - A compra do Terreno será precedida de avaliação por uma
Comissão nomeada pelo Poder Executivo, devendo fazer parte da Comissão, 02
Vereadores, 02 Funcionários Públicos e 01 Proprietário de Imóvel, similar ao
autorizado nesta Lei.
Art. 4º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta de
Dotação Orçamentária própria , ficando, o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, se necessário.
Art. 5º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis - MG., 13 de Maio de 1998.
ÚLTIMO COURT D AS
Prefeito Municipal