norma nº 1700/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.700/98
Autoriza Pagamento com bom Imóvel do Município.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, Decreta e cu em seu nome sanciono a seguinte Lek
, Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de
seu Prefeito Municipal, autorizada a utilizar Imóvel de sua propriedade, como: parte
do pagamento, referente ao Imóvel adquirido de THEOLINA CANDIDA
QUEIROZ, autorizado pela Lei Municipal nº 1.697/98.
Art. 2º - O Imóvel utilizado como parte do pagamento, é
constituído de 03 (três) lotes de 9 x 18m cada, ou seja, área total de 486 m?
(quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados) situado no Bairro JORGE DE
PAULA GOUVEIA.
Art. 3º - O Imóvel mencionado nesta Lei, será ávaliado por
uma Comissão, nomeada pelo Executivo Municipal, composta de OS (cinco)
membros, sendo, 02 (dois) Vereadores, 02 (dois) Funcionários Municipais e 01 (um)
Proprietário de Imóvel.
Art. 4º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta
de Dotação Orçamentária própria. .
Art. Sº - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis - MG., 27 de Maio de 1998.
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Prefeito Municipal