norma nº 1701/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701/98
Reajusta os Vencimento, Salários e Proventos dos Servidores Públicos de Município de
Canápolis - MG.
O Pevo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, Decreta e em cm seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os Vencimentos correspondentes aos Símbolos de Vencimentos, Salários e Proventos,
do Pessoal de Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, instituídos pêlos
anexos I, e II da Lei 1.581/96, de 30 de Maio de 1996, e os anexos HI e IV, introduzidos pela
Leinº 1.562/9, de 12 de Janeiro de 1.996, passam a ser os constantes dos anexos L IE, IH e IV
da presente Lei.
Parágrafo Único - O reajuste autorizado corresponde a 10% (Dez por cento), composto de 4%
(quatro por cento) retroativos 201 de Maio do corrente e 6% (seis por cento) a partir de 01 de
“Junho, também do corrente. -
Art. 2º - Fica reajustado em 10% (dez por cento) o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura
Municipal de Canápolis, de que trata a Lei nº 1.581/9, de 30 de Maio de 1996, fixando o
Abono Família em R$ 9,43 (Nove Reais e Quarenta e Três Centavos).
Parágrafo Primeiro - O reajuste autorizado neste Artigo, dar-se-á na mesma forma do Parágrafo
Único do Artigo 1º. ,
Parágrafo Segundo - O Abono Família do Parágrafo anterior, em 01 Junho do corrente passa a
ser de R$ 9,98 (Nove Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 3º - Mando, portanto, a todas autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei
pertencer, que a campram e a façam cumprir tão inteiramente como se contém.
P.M. de Canápolis - MG., 05 de Junho de 1998
ÚLTIMO BITENCOURT DK FREITAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.701/98 - DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EM COMISSÃO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO VALOR
cerererrererererereacecaesanea R$ 1.622,87
cer R$ 1.622,87
2 - GRUPO DE COORDENAÇÃO
- SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO...
05 - DIRETOR ESCOLAR...
20 MIND eeeeceeerreaees
3 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
01 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO.. ..
- ASSESSOR EDUCACIONAL...
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BITENCOURT DE ITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 18 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701/98 - DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE x :
cargos| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EM COMISSÃ
1 - GRUPO DE DIREÇÃO VALOR
R$ 1.716,51
R$ 1.716,51
2 - GRUPO DE COORDENAÇÃO
- SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO.
- DIRETOR ESCOLAR
-SUPERVISOR-DE DIVISÃO
3 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
- ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 407,19
- ASSESSOR EDUCACIONAL 407,19
- ASSESSOR ADMINISTRATIVO 407,19
- ASSESSOR TECNICO .scascasnasensnaanar eee 301,24
- SECRETÁRIO EXECUTIVO 301,24
- ASSESSOR AUXILIAR 225,74
CANÁPOLIS-MGs 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
PREFEITO CIPAL
Praça 18 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais
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ANEXO 11 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I - CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
Sv11/SV2S
DESENHISTA [E [05 [sviisvas |
AGENTE DE ADMINIST. | 25 [| sv23/8V3
EL
TEC. CONTABIDADE | TI | 02 [Sbfv |
EEN SV23 /8V37
SV23 /8V37
[05 |
[|
SV23 /8SV37
NE
E
[Hi [Toa |svasssvar
NM
SV38 /8V52
ADMINIS- | CURSO SV38 /SVS2
TRATIVO | SUPERIOR Iv | 01 | svss/svs2
IH Iv | 01 | sv38/svs
SV38/5VS2
ANALISTA DE SISTEMA | IV | 01 | Sv38/svs2
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BrTENhoURT DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA II - CARGOS DA AREA EDUCACIONAL
SVOS /SV22
SVOS /SV22
REGENTE DE CLASSE EE SVIL /SV25
AUXILIAR DE CRECHE | 1 | 03 |Sv11/sV2s
SVv12 /SV26
SV12 /SV26
ADMINISTRADOR EEN SV23 /8SV37
DE CRECHE
SECRETARIO So SV23 /8V37
ESCOLAR .
RIDADE BIBLIOTECARIO MM [0 SV23 /8V37
PROFESSOR [o II | 4s [sv23/8v3
CURSO SU- SUPERVISOR DIV [ 10 | SV38 /SV4S
PERIOR DE [LISTA EM |ORIENTADOR IV [68 | SV38 /SV4S
EDUCA- | INSPETOR PSICOLÓ-
PEDAGOGIA|ÇÃ GICO EDUCACIONAL IV SV38 /SVAS
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BIVENCOURT DE
PREFEITO MUNICIP
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA III- CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE
GRUPO!|REQUISITO CLASSE |D ENOMINAÇÃO DOS| NÍVEL|Nº DE |SÍMBOLO DE
AGAS [VENCIMENTO
PR /Sv2s
MED/ODONTOLOGICO svrrsvos | /Sv2s
AUXILIAR | AUXILIAR DE SAÚDE
DE ATEND/CONSULTOR
SAÚDE | |AUXILIAR DE FISCALE To]
ZAÇÃO SANITÁRIA SVIL/SV25
AGENTE [AUX. DE ENFERMAGEM [1 | 6 | SVI2Z /SV26
DE SAÚDE |AGENTE DE SAÚDE SVIZ /8SV26
TÉC. EM HIG. DENTAL | [Do | od | SV23 /8V37
OU FISIOTERAPIA SV23 /SV37
III |[RIDADE SERVIÇOS | TÉC. EM RADIOLIGIA MH [ 04 | 92 [sv3 18V37
[Ir [063 |
1º GRAU
DE ESCOLA-
RIDADE
ASSISTEN-
DE ESCOLA- |TE DE
DE SAÚDE| AGENTE DE SAÚDE SV23 /SV37
SV23/SV37
FISIOTERAPEUTA 02 SV38 /SVS2
CURSO ESPECIA- [ODONTOLÓGO vam SV38 /SVS2
e (SS !Svs2
| 01 |svss/svsz
9 [svês !SVSZ
[ 02 | sv38/svs
[03 | sv3s/svsz
ts Isvsz
SUPERIOR |LISTANA [MÉDICO
AREA DE |MÉD/ DO EIERINARIO |
FARMAC/ BIOQUÍMICO IV
SAÚDE
ASSISTENTE SOCIAL
FONOAUDIOLOGO
ENFERMEIRO PADRÃO
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
turno Dhtncoma DE ITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais
Wa PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea
LEI Nº 1701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA IV- CARGOS DA ÁREA OPERACIONAL
SÍMBOLO DE
ENCIMENTO
GRUPO|REQUISITO| CLASSE [DENOMINAÇÃO DOS| NÍVEL|Nº DE
ARGOS AGAS
[CONTÍNUO [1 | os I[svorssvis |
[AUX. DE SERVIÇO | 1 | 25 [|svos/svz |
[JARDINEIRO | 11 | os [svosisvz |
OPERARIO SVOS /SV22
o LAVADOR SVIZ /8V26
P AUXILIAR |AUX MECÂNICO | 11 | 05 [Svi2/SV>6 |
E VIGILANTE | IHI| d5 |sViZ/svZ6 |
R DE DE AUX. LIMP. PÚBLICA III | 20 SVIZ /SV26
A CARPINTEIRO IV 02 SVIS /SV29
c ESCOLARI DGE AUTOS | .
I MAQ.E AUTOS IV 02 SVIS /SV29
(0) ELETRICISTA DE
N EDIFICAÇÃO IV 04 SVIS /8V29
A SOLDADOR | IV [ 065 |Svis/5v2 |
t ENCANADOR [IV [08 [avaS va
ENCANADOR IV SVIS /SV29
[TRATORISTA | Iv | 03 [svis/sv2s |
MOTORISTA | IV [ 19 [SVIS/SVIS |
|PEDRERO [| av] 30 [svis/svzo |
[MECÂNICO | av | 02 [svis/sv2o |
[OPER. MAQUINAS | IV | 05 |svis/sv2o |
AGENTE FUNERÁRIO | IV | 03 | svis/sv2o |
MOTORISTA | VI | 06 |svisisvs |
[MECANICO PADRAO | JVII| 01 [sv31/svas |
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BITENCOURT DE ITAS
PREFEITO MUNICIP.
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápois - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO EM COMISSÃO VALOR EM
R$
a |
SC OL ei eeeereerereeecrrerreremanos ess receneoa oo servo re reera cenas cascos e veses ocenato0os R$ 1.622.87
SC - 02 eecerrerrrserorsenssoressonsonsase erre svererernroossosoreeracoennassasveros R$ 653.74
SC - 04 ermenemereerresereseevoeesasoreeneroessenesoseseneo nero rres ans ss are sonesenesnneso R$ 384.97
SC-f im eeseereeremmanasersereranameseroe roer entos pe sssnasanantaves erre remeneonsnnsnnto R$ 284.81
SC o emmemeeeeeererenemennnssrererorcenanvessass omaoorrrersreceneosssressresononsenneasdo R$ 213.42
(o 1
CANÁPOLIS-MG,05 DE JU NH O DE 1998.
A
ÚLTIMO BITENCOURT DE ITAS
PREFEITO MUNICIPAL
AM /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CUNOONONOICDOSSSCO LISO PIUOVNUT ADE UUU CCC C OO NON CARC ONO O PO UU ONLENUNNCCNV OCL POP IRVOSURUsUSaS
CONDOLOLCODOLIDPIPLICOIIIVINANANANVDODO OCO CC CL OSLO LCLUUUVO IDO N POCO OUVI Ovo vovo a nana an ass
ONO OPEL COL PONTO DOOSOTIVCLINAVOCOVONA POCO COLO OURO DOR DONO LE SL UN UII SION I DOE DnO PRO ss ovo SOS
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
— ÚLTIMO BITENCOURT D ITAS
PREFEITO MUNICIP.
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
SIMBOLO DE -
VENCIMENTO
SV-27
sv-28
SV-29
Sv-30
Sv-05 172,65 Sv-31
SV-06 173,05 sv-32
181,16 , sv-33
184,36 Sv-34
201,62 sv-35
210,54 SV-36.
211,28 SV-37%
245,85 sv-38
250,37 Sv-39
SV-40
SV-41
SV-42
SV-43
SV-d4
SV-4s5
SV-46
SV-47
Sv-48
SV-49
SV-50
SV-51
Sv-82
CARGOS
SÍMBOLO DE VALOR
VENCIMENTO EMR$
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BITTENCOURT DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o
| LEI Nº 1701/98 DE 05 DE JUNHO DE 1998
ANEXO IV- TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
VALOR SIMBOLO DE VALOR
EMRS$ VENCIMENTO EM R$
134,75 SV-27 456.25
146,39 Sv-28 479.03
148.51 SV-29 503.03
155.937 SV-30 528.16—
163.23 Sv-31 567.28
SV-06 163.61 Sv-32 582.31
Sv-07 171.28 SV-33 611,40
sv-08 174.30 — SV-34 641.97
Sv-09 190.61 Sv-3s 674.10
Sv-10 199,06 SV-36 682.07
sv-11 199,76 SV-37 715.55
Sv-12 232.44 Sv-38 819.56
SVv-13 236.71 SV-39 866.42
SV-14 241.51 SV- 40 908.93
SVv-15 254.21 Sv-41 945.66
SV-16 266.77 SV-42 996.13
Sv-17 280.08 Sv-43 1.045.95
Sv-18 294.23 SV-44 1.078.51
SV-19 308.78 SV-45 1.163.63
Sv-20 324.23 SV-46 1.210.86
Sv-21 340.46 SV-47 1.271.38
- Sv-22 348.02 Sv-48 1.334,93
Sv-23 384.97 SV-49 1.401.68
Sv-24 394.13 Sv-50 1.471.78
Sv-25 413.82 Sv-s1 1.545.35
SV-26 439.21 Sv-52 1.622.87
CANÁPOLIS-MG, 05 DE JUNHO DE 1998.
ÚLTIMO BITENCÔOURT DE
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 19 de Março, 304. Centro - Canápolis - Minas Gerais