norma nº 1893/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº1.893/2002
Autoriza Compra de Imóvel.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compra de 01
(um) Terreno urbano, sem benfeitorias com a área de 800,00 m2
(Oitocentos Metros Quadrados) denominado por lote nº 07 da quadra nº
58, situado nesta cidade na Rua 18, sob Matricula nº:2.179.
Art. 2º - O Imóvel constante do artigo anterior destina-se a construção de
obras de interesses sociais e econômicos da Municipalidade.
Art, 3º - A compra do Imóvel será precedida de avaliação de acordo com a
legislação que se aplica a espécie.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis — MG,, 03 de abril de 2002.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal