norma nº 2964/2025

Do | > MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PARE A
Sud PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.964/ 2025
“CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DAS
DIÁRIAS DE VIAGENS PREVISTAS NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 13/06/2023”
A Câmara Municipal de Canápolis-MG aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores fixados na Lei nº 2.844 de 13/06/2023, alterados
pela Lei nº 2.914 de 15/01/2024, serão reajustados no percentual de 4,83% (quatro
inteiros e oitenta e três centésimos por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as tabelas constantes nos anexos Ie II da
Lei Municipal nº 2.844 de 13/06/2023, as quais passam a vigorar com os seguintes
valores:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL — R$
DESTINO VALOR
Cidades até 150 KM | 524,15
- sejas
Cidades acima de 712,84
150 KM
hs
Capitais 1048,30
Brasília 1048,30
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RP
Re Ss
Zo MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS
TABELA DE DIÁRIA REDUZIDA — R$
DESTINO VALOR
—
Cidades até 150 KM 262,07
Cidades acima de 150 356,42
KM
Capitais 524,15
Brasília 524,15
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Canápolis/MG, em 25 de fevereiro de 2025.
ENIVANDER ALVES Assinado de forma digital
DE por ENIVANDER ALVES
DE MORAIS:72406070620
MORAIS:724060706 pados: 2025.02.26
20 11:17:49 -03'00'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
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