norma nº 2914/2024

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEINº 2.914/ 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2844 de
13/06/2023”
A Câmara Municipal de Canápolis-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas constantes nos anexos 1 e II da Lei
Municipal nº 2844 de 13/06/2023, as quais passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL - R$
DESTINO VALOR
Cidades até 150 KM 500,00
Cidades acima de150
KM 680,00
[ Capitais 1000,00
Brasília 1000,00
ANEXO IH
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS
TABELA DE DIÁRIA REDUZIDA — R$
DESTINO VALOR
Cidades até 150 KM 250,00
Cidades acima de 150KM 340,00
Capitais 500,00
Brasília 500,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38,380-000 - Canápolis — Minas Gerais.