norma nº 2916/2024

a
Cáiiápoli
Governando para Todos
O LEIN.º 2.916 DE 26 DE JANEIRO DE 2.024
“PROMOVE ALTERAÇÃO — NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.043 DE 30
DE JUNHO DE 2005. ”
O Povo do Município de Canápolis. Estado de Minas Gerais.
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Parágrafo único do artigo 40 da Lei Municipal nº
2.043/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A revisão geral da remuneração dos
servidores municipais ocorrerá sempre no mês de janeiro de cada ano e sem
distinção mesmo índice.”
Art.2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº
2.043/2005 permanecerão inalteradas:
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 26 de janeiro de 2024.
Ee a /
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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