norma nº 2966/2025

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
Pnet
os PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 48.457.200/0001-33
LEI Nº 2.966 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
AQUISIÇÃO/AÇÃO DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS Nº 02/2024, 03/2024, 04/2024,
06/2024, 07/2024, 08/2024 e 09/2024 AO PROJETO
DE LEI Nº 81/2024, NO QUE CONCERNE AO
CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELO ABRIGO DOS
VELHOS DESAMPARADOS JOÃO PEDRO
VALADÃO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas a AQUISIÇÃO/AÇÃO das
emendas impositivas nº 02/2024, 03/2024, 04/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024 e
09/2024, ao Projeto de Lei nº 81/2024, no que concerne ao ABRIGO DOS
VELHOS DESAMPARADOS JOÃO PEDRO VALADÃO, de modo que todas as
emendas impositivas direcionadas ao CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ENTIDADE, sejam destinadas a
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE da entidade.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 25 de fevereiro de
2025. Assinado de forma digital
por ENIVANDER ALVES DE
pp lr ALVES DE 4nAs:72406070620
ORAIS:72406070620 pados: 2025.02.26 11:18:15
-03'00"
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 - Canápolis — Minas Gerais.
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