norma nº 2929/2024

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.929 DE 02 DE MAIO DE 2024.
“DESTINA AO CISTRI O PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA
FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS
PELO CISTRI, A QUALQUER TÍTULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Povo do Município de CANÁPOLIS-MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO
NORTE - CISTRI, serão, a partir da publicação desta lei, retidos e apropriados pelo
consórcio.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de CANÁPOLIS-MG destinar
ao CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO
NORTE - CISTRI desde 01/01/2018 até a publicação desta lei.
Art. 3º. As arrecadações previstas no art. 1º e 2º da presente lei será
repassada por meio de contrato de rateio, nos termos da Lei 11.107/2005, e deverá ser
prevista no orçamento do Município e do CISTRI, observando-se a regular
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
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contabilização das receitas e despesas nas duas esferas e o compartilhamento de
informações para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das
contas.
Art. 4º O MUNICÍPIO repassará os recursos financeiros ao CISTRI
previstos no art. 1º e 2º por meio das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01.10.302.0006.2048 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO CISTRI
3.1.71,70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500 - 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FICHA: 169
VALOR: 21.856,21
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500 - 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FICHA: 170
VALOR: 13.888,50
4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500 - 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FICHA: 171
VALOR: 2.444,09
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CANÁPOLIS-MG, 02 de maio de 2024.
ALVES DE
MORAIS: . axis
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ENIVANDER ALVES DE MORAIS
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