norma nº 2932/2024

PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.932 DE 22 DE MAIO DE 2024.
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de CANÁPOLIS-MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a inclusão do inciso X do art. 53 do Estatuto,
em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, considerando a aprovação na assembleia realizada pelo
CISTRI conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 22 de maio de 2024.
ENIVANDER egisio
ALVES DE Ex
MORAIS: Agis
72406070620 Sit:
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG
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