norma nº 2939/2024

Prefeitura de
POLIS
Poder Executivo | CNP) N 18.457. 200/0001-33.
LEI N. 2.939 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A FIRMAR ADITIVO AO
TERMO DE FOMENTO COM APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CANÁPOLIS.”
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o repasse
financeiro no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), por meio de
Aditivo ao Termo de Fomento, a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canápolis, destinada a promover o bem estar do excepcional,
acolhida e recepção, fornecimento de alimentação, desenvolvimento de atividades,
incentivo a capacitação profissional, oficinas de artesanato, dentre outros.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para
cobrir as despesas decorrentes do pagamento prevista nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 05 de julho de 2024.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Canápolis - MG
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