norma nº 2968/2025

qua
“Jão MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.968/2025
“AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU. ”
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar O prazo
para o pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, referente ao ano de 2025, até o dia 30 de abril de 2025.
Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º será de 20% (vinte
por cento) no pagamento realizado em parcela única.
Art. 3º - O contribuinte terá a opção de parcelar o valor em até 03
vezes. sem o desconto citado no artigo 2º e sem acréscimos de juros e multas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de março de 2025.
ENIVANDER ALVES DE assinado de forma digital por
MORAIS:7240607062 NA ao
MAIS:72406070620
fo) Dados: 2025.03.06 19:17:49 -03/00'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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