norma nº 2948/2024

SÉ CANÁPOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.948, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
“ALTERA 4 LEI MUNICIPAL N.
“2.692/2019”,
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de Canápolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 20 e 21, da Lei Municipal n. * 2.692/2019, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 20 — O Fundo Municipal do Meio Ambiente assim como o Fundo
Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente a Secretaria
de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 21 — Os recursos que compõe os Fundos Municipais de Meio Ambiente
e Saneamento Básico serão aplicados em projetos, ações de interesse
ambiental e demais investimentos contidos, ficando o CODEMA responsável
pela gestão e manutenção dos recursos destinados aos fundos. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 24 de setembro de 2024.
Assinado de forma digital por
Ni ES
ENIVANDER ALVES DE a broso
MORAIS:72406070620 pados: 2024.09.24 10:08:33
-03'00'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março,