norma nº 2949/2024

E Prefeitura de a LIS
Poder Executivo | CNPJN 18457.200/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DA
PREFEITURA DE CANÁPOLIS-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. O cargo de Fiscal de Tributos deverá exercer atribuições
previstas no anexo I, desta lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 21 de novembro de 2024.
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ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março,
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ANEXO I
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE TRIBUTOS
e fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, verificandoa inscrição correta quanto ao tipo de
atividade, o recolhimento de taxas e tributos municipais, a licença de
funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas:
e autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações
tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para
prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura
Municipal;
e elaborar relatórios de irregularidades encontradas, com base
nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que sejam tomadas
as providências cabíveis;
e manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária,
acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações
especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente;
e assessorar a Administração Municipal na elaboração de
projetos que visem melhorar a forma de arrecadação de tributos;
e realizar fiscalização dá área tributária (livros de lançamento
contábeis e cartoriais, notas fiscais), apurando as diferenças e aplicar multas
tributárias decorrentes da fiscalização, realizar vistorias, notificar
contribuintes, fechar estabelecimentos sem alvará, fiscalizar eventos
(diversões públicas), notificar para inscrição no cadastro mobiliário;
e exercer a fiscalização nas empresas e concessões públicas,
fazendo notificações, autuações, registrando e comunicando irregularidades;
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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e exercer o controle das atividades decorrentes de concessões
públicas;
e efetuar sindicâncias para verificação das alegações dos
contribuintes, decorrentes de requerimentos de revisões, isenções,
imunidades e pedidos de baixa de inscrição;
e efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos a
tributação municipal, orientando os contribuintes quanto a legislação
tributária municipal, inclusive quanto ao exercício regulador do poder de
polícia;
e intimar contribuintes ou responsáveis, lavrando autos de
infração;
e proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres;
e elaborar relatórios e boletins estatísticos prestando
informações em processos relacionados com sua área de competência;
e auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e atualização
dos procedimentos fiscais;
e auxiliar na realização de pesquisas de campo, bem como
coletar e fornecer dados para a atualização dos cadastros urbanístico e fiscal
do Município;
e participar, juntamente com técnicos da área, das revisões e
atualizações do cadastro técnico imobiliário e fiscal para efeito de avaliação
e revisão de valores venais para cálculo do IPTU;
e participar, juntamente com técnicos da área, das revisões e
atualizações do cadastro técnico imobiliário e fiscal para efeito de avaliação
e revisão do valor da terra nua para cálculo do ITR;
e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da
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regulamentação urbanística no âmbito municipal;
34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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e realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados
das fiscalizações efetuadas;
e contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a
emergência e solicitando socorro;
e articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as
forças de policiamento, sempre que necessário;
e - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos
relativos aos serviços de fiscalização executados;
e formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e
agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
e articular-se com fiscais de outras áreas, objetivando a
fiscalização integrada e o cumprimento do disposto na legislação no que for
área de sua responsabilidade;
e participar das atividades administrativas e de apoio referentes
à sua área de atuação;
e fiscalizar e emitir impostos urbanos e rurais;
e lançar crédito tributário, inclusive do ITR;
e executar outras atribuições afins com sua área de competência.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 21 de novembro de 2024.
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ALVES DE VAISREO VS OUSAR S CERTIFICADO DIGITAL
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ENIVANDER ALVES DE MORAIS
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