norma nº 2950/2024

Prefeitura de
CANAPOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.457. 200/0001-33
LEI Nº 2.950, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12
DA LEI Nº 2.845/2023 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 E NO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 2.908/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei nº 2.845, de 13 de
junho de 2023, da seguinte forma:
“Art. 12 -...
1W — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento)
da despesa fixada;”
Art. 2º- Fica alterado o caput, do art. 5º da Lei nº 2.908, de 19 de
dezembro de 2023, da seguinte forma:
“Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Município de
Canápolis autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
(À 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para
Fone.: (34) 32 nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
-3500 - Praça 19 de Março,
Prefeitura de
NAPOLIS
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reforçar dotações que se tornarem insufucientes, podendo para
tanto:”
Art. 3º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 27 de novembro de 2024.
ENIVA! R ALVES DE o)
PREFEITO MUNICIPAL
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'one.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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