norma nº 2954/2024

Prefeitura des
CANAPOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.45 7.200/0001-33
LEINº 2.954, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Ed TD LAT NADRU DE 2Uid
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município
de CANÁPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento
Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o limite de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), podendo para tanto,
utilizar como fonte, os seguintes recursos:
I-O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei n. º 4.320,
de 17 de março de 1964;
Gi II — O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II — Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias
ou créditos adicionais, nos termos do art. 43,8 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único — O valor autorizado previsto neste
artigo, qual seja: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). será
utilizado exclusivamente para abertura de créditos adicionais
suplementares destinados ao custeio de despesas com pessoal e
obrigações patronais da folha de pagamentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Canápolis.
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APOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.457.200/0001-33
Artigo. 2º- O crédito suplementar referidos no artigo
anterior serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a
modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal, e serão,
exclusivamente, abertos no Grupo de Natureza da Despesa — Pessoal e
Encargos Sociais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis, 12 de dezembro de
2024.
(A
ENIVANDER ALVES MORAIS
Prefeito Municipal
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