norma nº 2961/2024

=, Prefeitura de
455 CANÁPOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
LEIN AMbinilDIDDT———————
«AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANÁPOLIS A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS | —
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
CANÁPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou € eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente,
que se tornarem insuficientes, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), podendo para tanto, utilizar como fonte, os seguintes recursos:
[- O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso 1, da Lei n.º 4.320, de 17 de
março de 1964;
W - O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
1 — Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou
créditos adicionais, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17
de março de 1964.
Artigo. 2º- O crédito suplementar referidos no artigo anterior
serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de
aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis, 26 de dezembro de 2024.
ENIVANDER ALVES DE ênivander aves De Po”
MORAIS:72406070620 MORAIS 7206070620
Dados: 2024.12.26 17:52:05 -03'00'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
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'one.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 + Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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