norma nº 2833/2023

Cáriápoli
ie
LEI Nº2.833 DE 21 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2023. ”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
CANÁPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 10.300.000,00 (Dez
milhões e trezentos mil reais) recursos no orçamento do município, provenientes do
Superávit Financeiro.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43,
8 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, relativo às Fontes de Recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, a seguir demonstradas:
a) Fonte de Recursos: 2.00 - 2.500 — Recursos não vinculados de
Impostos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais):
b) Fonte de Recursos: 2.17 - 2.751 — Recursos da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no valor de R$
780.000,00 (setecentos - oitenta mil reais);
c) Fonte de Recursos: 2.18 - 2.540 — Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais):
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
ES
”
Canápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
d) Fonte de Recursos: 2.24 - 2.700 — Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
e) Fonte de Recursos: 2.47 — 2.550 - Transferência do Salário-Educação
no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);
f) Fonte de Recursos: 2.59 - 2.600 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais):
g) Fonte de Recursos: 2.55 - 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$
2.650.000,00 (dois milhões. seiscentos e cinquenta mil reais);
h) Fonte de Recursos: 2.64 - 2.706 — Transferência Especial da União
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
i) Fonte de Recursos: 2.68 - 2.710.010 — Transferência Especial do
Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais);
j) Fonte de Recursos: 2.71 - 2.571 — Transferências do Estado
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais);
k) Fonte de Recursos: 2.81 - 2.701 — Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
1) Fonte de Recursos: 2.84 - 2.709 — Transferência da União referente
à Compensação Financeira de Recursos Hídricos no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais);
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
PREFEITURA 4
anápolis
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Art. 3º- Os créditos suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível
de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso,
através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canápolis/MG, de 21 de março de 2023.
/
ENIV ER ALV E MORAIS
PREFEITO NICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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