norma nº 2836/2023

o
Cáiiápoli
Governando para Todos
ADM 2022024 LEINº 2.836 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
CANÁPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais),
conforme a seguir discriminado:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0006 — Saúde para Todos
Proj. Ativ: 2031 — Assistência Farmacêutica
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.59 - 2.600 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Valor:
R$78.000,00
Fonte de Recursos: 2.55 - 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Valor:
R$86.000,00
a Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43,
$ 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, relativo às Fontes de Recursos
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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Cániápoli
Governando para Todos . 2» 5 x ” já
ADM a0aNaaza provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, a seguir demonstradas:
a) Fonte de Recursos: 2.59 - 2.600 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de
R$78.000,00 (setenta e oito mil reais);
b) Fonte de Recursos: 2.55 - 2.621 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de
R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais);
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a promover sua suplementação até o limite estipulado no caput do art. 5º da Lei nº
2.822, de 23 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Canápolis para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências”.
Art. 4º- O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de
p
acordo com o que determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º - Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 2.822 de
23-12-2022 Lei Orçamentária Anual, e entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 11 de abril de 2023.
ENIVANDER ALVES DE MO s
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 + Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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