norma nº 2837/2023

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Cáriápolis
Governando para Todos
ADM 20212024 LEI Nº 2.837/2023
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA PAGAMENTO COM DESCONTO
SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar O prazo para
o pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
referente ao ano de 2023, até o dia 28 de julho de 2023.
Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º será de 20% (vinte por
cento) no pagamento realizado em parcela única.
Art. 3º - O contribuinte terá a opção de parcelar o valor em até 03
vezes. sem o desconto citado no artigo 2º e sem acréscimos de juros e multas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 03 de maio de 2023.
ENIVAND VES D ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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