norma nº 2840/2023

Canápoli
Governando para Todos
ADM 2021/2024
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março,
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.840/2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL | DOS PROFISSIONAIS | DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CANÁPOLIS-MG, NA FORMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Canápolis (MG). Senhor Enivander Alves
de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele, com amparo na Lei Orgânica do Município sanciona, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 5,79% [cinco
vírgula setenta e nove por cento], no vencimento básico do piso salarial dos
profissionais do magistério público municipal de Canápolis, estabelecido na Lei
Complementar Municipal nº. 2.173 de 10 de junho de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos
financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de maio de 2023.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
nº 304 « Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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