norma nº 2971/2025

go MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.971/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.965 DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2025 A QUAL CRIA O CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR-PAE NO
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Canápolis (MG), Senhor Enivander
Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o quadro constante do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.965/2025. o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[DENOMINAÇÃO | ÁREA DE | NÚMERO | CARGA VENCIMENTO
ATUAÇÃO. MENSAL
Profissional de Educação 15 20 horas R$ 2.433,60
Apoio Escolar- Infantil
PAE
Profissional de Ensino 20 Até 16 R$ 1.946,88
Apoio Escolar- Fundamental | horas
PAE |
l
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Posta! 32 — Centro - Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
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PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
Art. 2º - As despesas com a presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a suplementá-las se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, em 10 de abril de 2025.
ENIVANDER ALVES assinado de forma digital
DE por ENIVANDER ALVES DE
MORAIS:72406070620
MORAIS:72406070 pados: 2025.04.11
620 00:40:32 -03'00'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.
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