norma nº 2845/2023

Cáriápolis
Govornando para Todos LEI Nº2.845/2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA [9)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
previstas na Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou € ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos Orçamentos do Município de
Canápolis para o exercício financeiro de 2024 observar-se-ão as
normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes
gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública
municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
WI - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
v - as disposições relativas às despesas do município
com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na
Legislação Tributária;
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e
E
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Governando para Todos vil- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder
Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de
irregularidades:
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações
previstas nos programas da lei de diretrizes orçamentárias do
exercício anterior:
IX — dos gastos municipais:
X — dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas € prioridades do Município por
programas de governo são as constantes do ANEXO, parte integrante
desta Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Canápolis
e da Câmara Municipal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será
composto de:
I - mensagem;
II — projeto de lei orçamentária:
[II — anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
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Governiando para Todos I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por
funções de governo;
II — sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
WI — sumário das receitas por fontes e respectiva
legislação; e
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração;
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas
provenientes de:
I - tributos de sua competência:
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
v - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VIL - transferência por força de determinação
constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei
específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas
destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em
geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
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ovarmando para Todos Art. 8º. No projeto de lei orçamentária. a discriminação
da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços
correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar
superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do 8 1º do artigo
31. todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
g 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que
constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º. No caso de limitação de empenhos e de
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-
á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme
prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
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g 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2024, conterá autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da
Receita, para atender a insuficiência de Caixa;
II — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 30 % (trinta por cento) da despesa
fixada;
KI - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito
autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de
créditos adicionais;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra;
v — alterar recursos orçamentários entre Fontes de
Recurso compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária,
sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
VI - criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser
fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização
da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
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Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para
clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e
outros, nos termos da Lei Federal nº 13019/2014.
g 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos
referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
enquadrar-se na Lei Federal nº 13019/2014 e no Decreto Municipal
que a regulamenta, por se tratar do Marco regulatório das parcerias
do Município com o terceiro setor.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste
artigo deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de
identificar a entidade de forma específica a receber o recurso.
$ 4º. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito
da respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos
termos da Lei 13.019/14, caso em que não será identificada a entidade
beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes
da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
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Governando para Todos gi snositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para
pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e
refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2024, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar
nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de
4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos
3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores
das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e
limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que
trata o parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101,
de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza
pública.
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ADM 2021/2024
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2024:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado
o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000,
reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora
extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
WI - contratar, por prazo determinado, pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos
os requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão:
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de
provimento efetivo e em comissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto
de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 poderá contemplar
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais. com vistas à expansão da base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias, com autorização
legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no
caput terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da
arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
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Governando pára Todos Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior
levará em consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 - atualização da planta genérica de valores do
Município:
W - revisão da legislação aplicável aos tributos
municipais;
WI - adequação da legislação municipal à reforma
tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com oO objetivo de estimular o
desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder
Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais. já considerados
no cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar O cumprimento das metas
fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários,
limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos
onerando dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos
onerando dotação consignada para investimentos em equipamentos e
material permanente.
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos
onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens,
materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na
manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nº.
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ADM 202112024 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde (Art. 198, 8 2º, II, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
1 - as necessidades reais de cada órgão e/ou
departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o
qual se elabora o orçamento;
WI —- os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção
da máquina administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá
obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da
dívida municipal;
[ - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da
Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
WI -— recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das
transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
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Governando para Todos fonte nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais
legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento
básico, preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias
urbanas. construção de meios-fios e sarjetas. construção de rede
pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação
de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias
habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que
se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158,
159, inciso I, alínea “b” e $ 3º, todos da Constituição Federal;
VI -— recursos destinados a firmar convênios com
entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de
interesse público:
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de
Canápolis, para cumprimento na íntegra do limite percentual
estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal.
g 1º. A despesa total do município não ultrapassará o
montante da receita arrecadada.
8 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso.
g 3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei
Complementar nº. 101/2000.
g 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de
despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União.
somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos
referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição
Federal:
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Governando para Todos II — se houver expressa autorização em lei específica,
detalhando o seu objeto: e
III -— seja objeto de celebração de convênio, acordo,
ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial
Municipal um plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes
dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas
nas categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das
ações classificadas sob as categorias econômicas de despesas
correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte
integrante do orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em
seu orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e
Requisições de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá
de autorização legislativa, através de lei específica, e somente será
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Governando para Todos concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
[ — tenha prestado contas da aplicação da ajuda
anteriormente recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua
Diretoria.
g 1º. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto
nos artigos 16 a 19 da Lei nº. 4320/64, bem como as disposições da
Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no
orçamento do respectivo exercício.
$ 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo
12, da Lei 4320/64, o orçamento para O exercício de 2024, não conterá
contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas
de utilidade pública pelo Município;
g 3º. A liberação do recurso se dará mediante termo de
fomento ou termo de colaboração celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da
Lei Federal nº 13019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo
e Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as
políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua
elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
81º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela
contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
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PREFEITURA
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Governando para Todos através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
$ 2º. As estimativas dos gastos € das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as
respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a
serem atribuídos aos órgãos municipais — com exclusão das
amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e
metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos
termos do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas
inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no
Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2024
contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais,
especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e
segurança pública, mediante convênios. acordos, ajustes ou
congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda
financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2024, com
os anexos da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante
afixação no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após
sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de
Contingência, equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente
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Governando para Todos jíquida prevista, apurada no exercício de 2024, para atender a
despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento
do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que
trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do
Município compete elaborar o calendário das atividades de execução
do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais
e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no
planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e
médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular
de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços
serão realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e
financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório. quando
exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-06-1993, Lei nº 14.133,
de 01-04-2021 e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município
para o exercício financeiro de 2024 será encaminhado ao Poder
Legislativo até 30 de setembro de 2023, e devolvido para sanção até
o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto
de 2023, de conformidade com a Emenda Constitucional de nº.
58/2009.
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Governando para Todos Art. 44.
Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando
o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura;
WI - a cada 6 (seis) meses, O Poder Executivo emitirá
Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o
respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V —- o desembolso dos recursos financeiros, consignados
à Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de
acordo com o que determina O inciso I, do Art. 29-A da Constituição
Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício de 2017, de forma a obedecer às
disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista
no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de
até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
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Governando para Todos
ADM. 2024/2024
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos,
o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 47. A Lei orçamentária Anual conterá previsão para
acatamento das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, até o
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida,
prevista para o exercício de 2024, nos termos e condições previstas na legislação
vigente.
Parágrafo único - Ficam vedadas as emendas de redução das
dotações que consignarem despesas referentes à de pessoal e a de caráter
continuado, sendo nulas:
I— as que não sejam compatíveis com esta Lei, e
IH — aquelas que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, com referido produto da ação, da meta física, de
unidade de medida e dos preços dos itens da nova despesa.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar
mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos
de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 50. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
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PLEFEITURA 4
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Governando para Todos
ADM. 2024/2024
Anexo — Metas Anuais; Anexo — Memória e Metodologia
de Cálculo da Receita; Anexo — Memória e Metodologia de Cálculo
da Despesa; Anexo — Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e
do Resultado Nominal; Anexo — Avaliação do cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior; Anexo - Metas Fiscais Anuais
comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Anexo —
Evolução do Patrimônio Líquido; Anexo — Demonstrativo da Origem
e Aplicação dos Recursos com a Alienação de Ativos; Anexo —
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
Anexo — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuando; Anexo — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e
providências; Anexo — Metas e Prioridades por ações de Governo.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis/MG, 13 de junho de 2023.
ENIVA ALVE E RAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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