norma nº 2846/2023

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Cariápoli
Governando para Todos
ADM 2024/2024 LEI Nº 2.846, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2023.”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de Canápolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“ Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do
Orçamento em vigor, um Crédito Suplementar na importância de R$210.600,00 (Duzentos
e dez mil e seiscentos reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 17 - Secretaria Municipal de Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005.2.0012 - Transferências
Financeiras a Diversas Entidades
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 210.600,00
Ficha: 395
Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43, $1º, I,
da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, relativo à Fontes de Recursos - 2.500 - Recursos não
vinculados de Impostos, provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e
seiscentos reais).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis > MG, 27 dg jun
ENIVANDER DE
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 Centro * CEP. 38380-000 * Canápolis - MG
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