norma nº 2850/2023

E)
Cânápoli
Governando para Todos
ADN.2021/2024
LEI Nº 2.850/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.494/2014.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 18, da Lei Municipal n. º 2.494/2014, passa a
ter a seguinte redação:
“84º, - O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será o
(a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social, nomeado
por meio de Decreto Municipal, ao qual caberá dentre outras ações
previstas na legislação pertinente:
I- assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos de despesas
do Fundo;
Il. outras atividades indispensáveis ao gerenciamento do Fi undo. ”
Art. 2º - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº.
2.494/2014, permanecerão inalteradas;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 12 de setembro de 2023.
A
ENIVANDER ALVES D ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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