norma nº 2851/2023

s
Cáriápolis
Gevernando poa Todos LEI Nº. 2.851/2023
“DESAFETA IMÓVEL DE SUA CARACTERÍSTICA
INSTITUCIONAL, — TRANSFERE-A | PARA O
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO
40 ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO
DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de Canápolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica desafetado de sua característica de uso institucional o imóvel
constituído de 1.012 (mil e doze m?) metros quadrados de terreno, sem edificação. de
propriedade do Município, localizado na Praça 19 de Março, nesta Cidade, contendo os
seguintes limites e confrontações:
Pela Frente, por uma extensão de 20.30 metros, confronta-se com a Rua 09;
Pelo Lado Direito, por uma extensão de 40,00 metros com lote PLO9;
Pelo Lado Esquerdo, por uma extensão de 40.00 metros com lote PLIO/11/12;
Pelos Fundos, por uma extensão de 25,30 metros, com lote 06.
ÁREA DO LOTE PLO9- 25,30 X 40.00 METROS = 1.012,00Mº
SEM ÁREA EDIFICADA
Parágrafo único. O imóvel ora desafetado de sua característica de uso
institucional passará ao patrimônio disponível do Município.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o referido imóvel ao
Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a instalação da
sede própria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Artigo 3º. Caso o Ministério Público de Minas Gerais não inicie a utilização
do imóvel doado no prazo de 10 (dez) anos, este será revertido ao patrimônio Municipal.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Canápolis/MG, 12
ENIVAN
Prefeito Munióipal
'one.: (34) 3266-3500 * Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 * Canápolis - MG
s.mg.gov.br
E
www.canapoli: