norma nº 2852/2023

PREFEITURA A
Cáriápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEI Nº 2.852/2023
Autoriza o município de Canápolis a firmar
termo de fomento com Conselho
Comunitário de Segurança Pública e abre
crédito adicional suplementar no orçamento
de 2023.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS. Prefeito do
Município de Canápolis/MG, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Fomento com o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Canápolis, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de
R$ 65.546,55 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta
e cinco centavos).
Parágrafo único — O objeto do Termo é Fomentar a aquisição de
câmeras de monitoramento eletrônico, para serem instaladas nas entradas e saídas
do município.
Art. 2º. Para consecução do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um
Crédito Suplementar na importância de R$ 65.546,55 (sessenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 05 — Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0002.2.0012 —
Transferências Financeiras a Diversas Entidades
Fone.: (34) 3466-3500 - Rraça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 « Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
o
Cáriápolis
Covarnando pesa Todos NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 — Contribuições
FONTES DE RECURSOS: 1.500 — Recursos não vinculados de
Impostos
VALOR: R$ 65.546,55
FICHA: 98
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme
artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 09 — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.608.0009.1.0010 —
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e
Material Permanente
FONTES DE RECURSOS: 1.500 — Recursos não vinculados de
Impostos
VALOR: R$ 65.546,55
FICHA: 266
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 26 de setembro de 2023.
a É MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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