norma nº 2972/2025

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.972 DE 10 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA AQUISIÇÃO/AÇÃO
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 01/2024, 02/2024,
03/2024, 04/2024, 05/024, 06/2024, 07/2024, 08/2024 e
99/2624 AO PROJETO DE LEI Nº 81/2024, NO QUE
CONCERNE AO CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIA ção
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CANÁPOLIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeiro Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas a AQUISIÇÃO/AÇÃO das emendas
impositivas nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/024. 06/2024, 07/2024, 08/2024 e
09/2024, ao Projeto de Lei nº 81/2024, no que concerne à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANÁPOLIS, de modo que todas as emendas
impositivas direcionadas ao CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE. sejam destinadas a
CUSTEIO/CAPITAL/MANUTENÇÃO da entidade.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 10 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
ENIVANDER ALVES DE Era
MORAIS:72406070620 Dados: 2025.04.11 00:41:08
0300
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Posta! 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.
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