norma nº 2859/2023

E)
Cariápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024 LEI N.º 2.859/2023
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO NORTE — CISTRI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de
Canápolis/MG, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do item | da cláusula primeira e o item
1 da cláusula nona do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emer, sência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI, em atendimento à
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, considerando a aprovação na assembleia realizada pelo CISTRI conforme
documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 28 de setembro ge 2023.
ENIVAND vBS D ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 * Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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