norma nº 2861/2023

E)
Cánápolis
Governando para Todos
OM
AD 2024/2024 LEI Nº 2.861/2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE BAIXA DE
ENCARGO ESTABELECIDO EM DOAÇÃO DE
IMÓVEL REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a baixa de encargo consistente na
“construção de moradia do donatário e de sua família, sendo proibida sua destinação para
outros fins”, constante da doação efetivada pelo Município de Canápolis/MG, com
fundamento na Lei Municipal 1.151/1987, lavrada e registrada na matricula n. 5.167, livro
2-R, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis/MG.
Parágrafo único — Mediante a baixa autorizada no caput, fica o
imóvel registrado na matricula n. 5.167, livro 2-R, perante o Cartório de Registro de
Imóveis de Canápolis/MG, livre e desembaraçado quanto ao seu encargo de doação para
transferência de propriedade e uso para outros fins.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 28 de setembro de 2023.
ENIVANDER ALVES MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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