norma nº 2862/2023

PREFEITURA A
Câiiápoli
Governando para Todos
ADM.
2021/2024 LEI Nº 2.862/2023
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR
CUMPRIMENTO DAS METAS E INDICADORES
ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SES/MG N.
8.428/2022, A SER PAGA AO PROFISSIONAL
FARMACEUTICO ATUANTE NO “PROGRAMA
FARMACIA DE MINAS” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação por cumprimento das metas
estabelecidas para os indicadores previstos nos Anexos Il e III da Resolução SES/MG n.
8.428/2022, a ser paga ao Profissional Farmacêutico atuante no “Programa Farmácia de
Minas” no âmbito do Município de Canápolis/MG.
Parágrafo único — o valor da gratificação instituída no caput,
corresponderá a 100% (cem por cento) da parte variável do incentivo financeiro repassado
ao Município pela Secretária de Estado da Saúde na forma do art. 4º, $2º, da Resolução
SES n. 8.428/2022 ou outra que vier substituí-la.
Art. 2º —- O pagamento da gratificação prevista nesta lei, ficará
condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas para os indicadores previstos no
Anexo Il e III da Resolução SES/MG nº 8.428/2022, ou outra que vier substituí-la.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta lei possui natureza
indenizatória, de caráter excepcional, não integrará a remuneração do servidor beneficiado
deste incentivo, e somente é devida mediante efetivo exercício da função e enquanto estiver
em vigência a Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das
Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Canápolis/MG, 28 de setembrgjde 2023.
ENIVANDER ALVE
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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