| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA AQUISIÇÃO/AÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N°08/2024, AO PROJETO DE LEI N°81/2024, NO QUE CONCERNE AO CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CAIXA ESCOLAR JOSÉ EZEQUIEL DE QUEIROZ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“O, ES MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO CNPJ N.º 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.973/2025 “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA AQUISIÇÃO/AÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 81/2024, NO QUE CONCERNE AO CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CAIXA ESCOLAR JOSÉ EZEQUIEL DE QUEIROZ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a AQUISIÇÃO/AÇÃO da emenda impositiva nº 08/2024, ao Projeto de Lei nº 81/2024, no que concerne a CAIXA ESCOLAR JOSÉ EZEQUIEL DE QUEIROZ, de modo que a emenda impositiva direcionada ao CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE, seja destinada a CUSTEIO/CAPITAL/MANUTENÇÃO da entidade, Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 23 de abril de 2025. Assinado de forma digital por ENIVANDER ALVES DE enivanDER ALVES DE MORAIS:72406070620 (e sgop ENIVANDER ALVES DE MORAIS Prefeito Municipal Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 - CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais. Página 1 de IR