norma nº 2864/2023

PREFEITURA A
Cariápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEI Nº 2.864/2023
ALTERA O LIMITE DAS EMENDAS
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTAS
NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA 2%
(DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS.
A Câmara Municipal de Canápolis-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos 1º, 3º e 8º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, Lei nº
001/2002. passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1OZ-A. (....).
81º, As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$3s É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por
cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da República.
88º, Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
no $ 3º poderão ser consideradas para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Canápolis-MG, em 31 de outubro de 2023.
ENIVA KR ALVES RAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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