norma nº 2866/2023

ES
Cânápoli
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEI Nº 2.866/2023
“ABONA O SERVIDOR PÚBLIC o COM FOLGA NO DIA DE
SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais. por
seus representantes legais APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposto que o Servidor Público Municipal terá
direito a um dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
$ 1º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais
servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo
responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
$ 2º A abrangência da presente Lei aos profissionais que
trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério
da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua
substituição por outro profissional no dia da folga.
á Art. 2º Para que o Servidor Público tenha direito a Folga, deverá
comunicar seu supervisor 15 (quinze) dias antes da data de seu aniversário.
Art. 3º Se 0 dia comemorativo do aniversário do servidor cair em
feriado, sábado ou domingo. o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 07 de novempro de 2023.
ENIVAN ALVES D ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 : Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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