norma nº 2868/2023

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LEI Nº 2.868 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
REFERENTES AO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO
NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado doar um imóvel
situado no Bairro Gercino Cândido de Moura, Rua Sebastiana Maria da Conceição,
Quadra 02, Lote 07, com a área de 160,00m?, com medidas limites e confrontações
constantes da Matrícula 7.408. do Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-MG, ao
beneficiário CÍCERO EULÂMPIO ALVES. brasileiro, capaz, soldador, portador da
CLRG. MG-10.867.248-SSP-MG, e CPF 034.240.886-09, casado com Juliana Silva
Ramos Alves. em 27/04/2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, para efetivação
da regularização fundiária, nos termos disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da doação é o constante do laudo de
avaliação anexo [Anexo 1]. o qual está em literal observância a pauta de avaliação oficial
da municipalidade, para fins de incidência de IPTU.
Art. 2º - Para à consumação da presente doação, foram observados e
apurados, mediante a deflagração e instrução de processo administrativo, o cumprimento
dos requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando
justificado o interesse público e a sua conveniência em detrimento do processo de
alienação.
Parágrafo único — O donatário deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas, a competente escritura pública da doação no prazo máximo de
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01 (um) ano a contar da data de vigência desta lei e, a não alienar o imóvel doado pelo
prazo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
Art. 3º - Caso sejam descumpridas quaisquer das obrigações
estabelecidas nesta lei por parte do donatário. o imóvel reverterá ao patrimônio público do
Município, com todas as benfeitorias e acessões. sem qualquer direito à indenização ou
retenção.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da lavratura da Escritura Pública de Doação, para fornecer ao Município de Canápolis o
traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel doado, emitida pelo Cartório de
Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da doação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 21 de novembro de 2023.
ENIVANDER 4 S DE M 1)
Prefeito Municipal
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