norma nº 2974/2025

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.974/2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CANÁPOLIS-MG, DE ACORDO COM O PISO
NACIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Canápolis (MG). Senhor Enivander
Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele, com amparo na Lei Orgânica do Município sanciona, a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 6,27% (seis
vírgulas vinte e sete por cento), estabelecido na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro
de 2025, no vencimento básico do piso salarial dos profissionais do magistério
público municipal de Canápolis-MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 23 de abril de 2025.
Assinado de forma digita!
por ENIVANDER ALVES DE
ENIVANDER ALVES DE Lo 5:72406070620
MORAIS:72406070620 Gagos: 2025.04.25 15:18:31
-03'00'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 —- Canápolis — Minas Gerais.
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