norma nº 2884/2023

de
Canápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEI Nº 2.884 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
REFERENTES AO PROGRAMA DE
(1 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE
| DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO
NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais.
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado doar um imóvel
situado no Bairro Jorge de Paula Gouveia, na Rua 01, Quadra 21-J, Lote 16, com a
área de 252,06m?, com medidas limites e confrontações constantes da Matrícula 7.389,
do Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-MG, ao beneficiário WERLEN
RODRIGUES GOMES, brasileiro, solteiro. maior, capaz, funcionário público, portador
da CLRG. MG-12.063.770-PC-MG, e CPF 884.438.176-15. para efetivação da
regularização fundiária, nos termos disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da doação é o constante do laudo de
avaliação anexo [Anexo [], o qual está em literal observância a pauta de avaliação oficial
da municipalidade, para fins de incidência de IPTU.
Art. 2º - Para a consumação da presente doação, foram observados e
apurados, mediante a deflagração e instrução de processo administrativo, o cumprimento
dos requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando
justificado o interesse público e a sua conveniência em detrimento do processo de
alienação.
Parágrafo único — O donatário deverá se comprometer a lavrar é
registrar as suas expensas, a competente escritura pública da doação no prazo máximo de
01 (um) ano a contar da data de vigência desta lei e, a não alienar o imóvel doado pelo
prazo de 2 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
a]
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 - ntro - CE*( 38384-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br E
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Art. 3º - Caso sejam descumpridas quaisquer das obrigações
estabelecidas nesta lei por parte do donatário, o imóvel reverterá ao patrimônio público do
Município, com todas as benfeitorias e acessões, sem qualquer direito à indenização ou
retenção.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da lavratura da Escritura Pública de Doação, para fornecer ao Município de Canápolis o
traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel doado, emitida pelo Cartório de
Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da doação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 21 de novembro de 2025.
/Á
ENIVAND LVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 * Canápolis - MG
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