norma nº 2893/2023

”,
Cânápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEIN?º 2.893 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA
QUE — ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a alienar, por meio
oneroso, um imóvel Bairro Jorge de Paula Gouveia II, na Rua Antenor Gonçalves de
Novais, Quadra 28-J, Lote 15, com a área de 200,00m?, com medidas limites e
confrontações constantes da Matrícula 7.389, do Cartório de Registro de Imóveis de
Canápolis-MG, ao beneficiário JOVIANO PEREIRA DE MEDEIROS, brasileira,
capaz, autônomo, portador da CNH 01636382962-DETRAN-MG (onde consta a CL.RG.
M-8.021.885-SSP-MG), e CPF 955.473.046-20, casado com ROSENILDA DE PAULA
MEDEIROS BENEVENUTO, em 26/12/2013, sob o regime da participação final dos
aquestos, para efetivação da regularização fundiária, nos termos disciplinados pela Lei
Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da alienação é o constante do laudo de
avaliação anexo, o qual está em literal observância ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei
Municipal n. 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Para a consumação da presente alienação, foram observados e
apurados, mediante a deflagração e instrução de processo administrativo, o cumprimento
dos requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando
justificado o interesse público.
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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Parágrafo único —- O comprador deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas a competente escritura pública no prazo máximo de 01 (um) ano
a contar da data de vigência da presente Lei.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, para fornecer ao Município
de Canápolis o traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel alienado, emitida
pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão
da alienação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 01 de dezembro de 2023.
mea a
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro + CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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