| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | "ANALETE AMORIM - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 270 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.