norma nº 2896/2023

PREFEITURA E
Canápoli
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
LEI Nº 2.896 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO
NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a alienar, por
meio oneroso, um imóvel Bairro Jorge de Paula Gouveia, na Rua Astro
Boaventura, Quadra 21-J, Lote 08, com a área de 252,06m?, com medidas
limites e confrontações constantes da Matrícula 7.389, do Cartório de Registro de
Imóveis de Canápolis-MG, a beneficiária SELISMONE DE SOUSA
NOGUEIRA, brasileira, capaz, maior, solteira, comerciante, portadora da CNH
05220880892-DETRAN-MG (onde consta a CLRG. M-6.870.921-SSP-MG), e
CPF 937.616.606-00. para efetivação da regularização fundiária, nos termos
disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da alienação é o constante do laudo
de avaliação anexo. o qual está em literal observância ao parágrafo único, do art.
2º, da Lei Municipal n. 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Para a consumação da presente alienação, foram
observados e apurados. mediante a deflagração e instrução de processo
administrativo, o cumprimento dos requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de
23 de dezembro de 2022, estando justificado o interesse público.
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
Di
2
Cânápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
Parágrafo único — O comprador deverá se comprometer a lavrar
e registrar as suas expensas a competente escritura Pública no prazo máximo de 01
(um) ano a contar da data de vigência da presente Lei.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, para fornecer ao
Município de Canápolis o traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel
alienado, emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da jurisdição
competente, sob pena de reversão da alienação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 01 de dezembro de 2023.
ENIVA LVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br