norma nº 2897/2023

PREFEITURA
-
Canápolis
“DISPÕE SOBRE A DOA ÇÃO DOS IMÓVEIS
REFERENTES AQ PROGRAMA — DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA JLEI
MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais.
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado doar um
imóvel situado no situado no Bairro Jorge de Paula Gouveia, na Rua 01, Quadra
21J, Lote 18, com a área de 252,06m?, com medidas limites e confrontações
constantes da Matrícula 7.389, do Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-
MG, aos beneficiários SÔNIA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, maior,
capaz, auxiliar de limpeza, solteira, portadora da CLRG. MG-13.1 15.482-SSP-MG,
e CPF 056.817.266-30; e SERGIO JOSÉ DIOGO, brasileiro, maior, capaz,
trabalhador rural, solteiro, portador da CLRG. M-9.040.754-SSP-MG, e CPF
005.347.676-05. para efetivação da regularização fundiária, nos termos
disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da doação é o constante do laudo de
avaliação anexo [Anexo 1). o qual está em literal observância a pauta de avaliação
oficial da municipalidade, para fins de incidência de IPTU.
Art. 2º - Para a consumação da presente doação, foram
observados e apurados, mediante à deflagração e instrução de processo
administrativo, o cumprimento dos requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 - Centro » CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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Es
Canápoli
ad
Ss, de dezembro de 2022, estando justificado o interesse público e a sua
Governando para Todos
ADM 2021/2024
conveniência em detrimento do Processo de alienação.
Parágrafo único - O donatário deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas, a competente escritura pública da doação no prazo
máximo de 01 (um) ano a contar da data de vigência desta lei e, a não alienar o
imóvel doado pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública
de doação.
Art. 3º - Caso sejam descumpridas quaisquer das obrigações
estabelecidas nesta lei por parte do donatário, o imóvel reverterá ao patrimônio
público do Município, com todas as benfeitorias e acessões, sem qualquer direito à
indenização ou retenção.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, para fornecer ao Município de
Canápolis o traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel doado, emitida
pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de
reversão da doação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 01 de dezembro de 2023.
ENIVA VE ORAIS
Prefeito Municipal
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