norma nº 2977/2025

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.977/2025
“ALTERA A TABELA DE MATRIZ DE
VENCIMENTOS RELATIVA AO CARGO DE
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA — EEB
— SUPERVISOR (30 TRINTA HORAS
SEMANAIS), CONSTANTE DO ANEXO IV, DA
LEI MUNICIPAL N. º 2.173, DE 10 DE JUNHO
DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela matriz de vencimentos relativa ao
cargo de Especialista de Educação Básica — EEB — Supervisor — 30 (trinta) horas
semanais. constante do anexo IV, da Lei Municipal n.º 2.173, de 10 de junho de
2.008, a qual passará a vigorar com as seguintes especificações:
ANEXO IV
MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO
EFETIVO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB —
SUPERVISOR (30 TRINTA HORAS SEMANAIS).
SALÁRIO BASE: R$3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e
dois centavos).
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postai 32 - Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38,380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
Página | de FA
vs AM, 4
2
Set SR
PERA SS
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
EA MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
5 ANOS
Zanos
Grau
Nível
3.723,84
3,798,31
3.874,28 |3.951,76/ 4.030,80] 4.111,42 | 4.193,64
4.277,52
4.363,07
4.450,33
4.539,34
4.630,12
4.722,72
4.817,18
4.913,52
Hm |3.910,03
3.988,23
4.067,99 |4.149,35| 4.232,34] 4.316,99 | 4.403,33
4.491,39
4.581,22
4.672,85
4.766,30
4.861,63
4.958,86
5.058,04
5.159,20
mi [4.105,53
4.187,64
4.271,39 /4.356,82] 4.443,96] 4.532,84 | 4.623,49
4.715,96
4.810,28
4.906,49
5.004,62
5.104,71
5.206,80
5.310,94
5.417,16
iv [4.310,81
dd
4.397,02
4.484,96 [4.574,66] 4.666,16] 4.759,48 | 4.854,67
4.951,76
5.050,80
5.151,81
5.254,85
5.359,95
5.467,14
5.576,49
5.688,02
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente no exercício de
2.025, estando o Poder Executivo. por ato nominativo próprio, autorizado a
suplementá-las se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
estando o Poder Executivo autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à
data de 01 de janeiro de 2.025, ficando revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, em 23 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
ENIVANDER ALVES DE ENIVANDER ALVES DE
MORAIS:72406070620
MORAIS:72406070620 Dados: 2025.04.23 17:5603
-0300'
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
gina 2 de 2.
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